1 INTRODUÇÃO
Sabe-se que a Constituição
de 1988 foi importantíssima relativa ao quanto os fundamentos das ações
públicas podem alcançar omapa da seguridade social brasileira a partir de então
passou a expressar a responsabilidade do Estado democrático frente às demandas
sociais e a garantir a proteção social aos sujeitos de direito.
Precisa-se analisar não apenas
sobre a análise histórica da seguridade social brasileira, tampouco apenas uma
análise da implementação da política após a promulgação da Constituição de
1988.A principal ideia está inserida na compreensão da filosofia e dos
princípios que permitiram a associação entre as políticas de previdência e
assistência social dentro da política de seguridade social prevista a partir de
1988.
É necessário debruçar-senos
descaminhos da estruturação tanto da assistência social, como política de
proteção social dependente da condição de assalariamento da população, quanto
da transformação da assistência social em direito garantido constitucionalmente.
Resta agora compreender o
processo de formação das políticas de assistência social, que estão configuradas
num sentido seguro e efetivadas através da contribuição do indivíduo quando
passa a fazer parte do mercado formal de trabalho. Assim, a assistência social
passou a ser um direito social garantido, enquanto as políticas previdenciárias
se constituíram em uma lógica contributiva de seguro.
2DESENVOLVIMENTO
O aumento da desigualdade
social em todo o mundo mostrando os novos mecanismos de expansão e apropriação
da riqueza, nas quais o Brasil se encaixa na condição de país que ocupa lugar bem
abaixo na economia global, vem desmontando, no país, as conquistas tardias que
nem chegaram a ser plenamente efetivadas.
Nos demais países que predomina
o capitalismo de um modo geral, bem como nos países da América Latina, o
referencial social tem se tornado cada vez mais distante das definições de
políticas sociais voltadas à garantia da proteção social, principalmente no que
se refere ao caráter universal.
A partir dos anos 1990, com rigorosa
adesão do Brasil aos preceitos neoliberais, os direitos sociais sofrem
derrocada, num movimento “que, sem ruído, atingem os próprios fundamentos da
construção constitucional” (VIANNA, 2002, p.175).
Vários elementos da história
se reúnemnos instigadores da organização de forças contrárias a toda essa
lógica, que se abastece no compromisso com outro projeto de sociabilidade,
reafirmando a seguridade social tais como:
Campo de luta e de formação de
consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de
organização dos trabalhadores; é um terreno de embate que requer competência
teórica, política e técnica; que exige uma rigorosa análise crítica da
correlação de forças entre as classes e segmentos de classe e que força a
construção de proposições que se contraponham às reações das elites
político-econômicas do país. (CFESS/CRESS, 2000).
No final dos anos 1980, o
Brasil passou a contar com um meio constitucional que obrigavaos poderes
públicos e também a população, a garantir várias ações destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,
compreendido como Seguridade Social. Compete ao poder público o papel de sua
organização, com base, dentre outros, nos objetivos da universalidade da
cobertura e do atendimento e no caráter democrático e descentralizado da
administração.
Desta forma, fica cada vez
mais difícil tornar viável a seguridade social brasileira desde que foi
promulgada na Constituição Federal de 1988, pois,
A ideologia neoliberal, sustentando a
necessidade de „diminuir‟ o Estado e cortar as suas „gorduras‟, justifica o
ataque que o grande capital vem movendo contra as dimensões democráticas da
intervenção do Estado na economia. [mas] é claro [que] o objetivo real do
capital monopolista não é a „diminuição‟ do Estado, mas a diminuição das
funções estatais coesivas, precisamente aquelas que respondem à satisfação de
direitos sociais. Na verdade, ao proclamar a necessidade de um „Estado mínimo‟,
o que pretendem os monopólios e seus representantes nada mais é que um Estado
mínimo para o trabalho e máximo para o capital (NETTO e BRAZ, 2007:227).
Depois dea LOAS, feitas
pelas normas de 2004/2005, no contexto da assistência social, a segurança
social é uma das garantias compõe o campo de atribuições dessa política, se
amplia para além daqueles impossibilitados de arcar com sua sobrevivência pelo
próprio trabalho ou pelo trabalho de membros da família, cuja renda é muito
baixa e inclui aqueles que mesmo com capacidade para o trabalho, precisam de
complementação de renda para elevar seu patamar de qualidade de sobrevivência,
pois se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social.
A mais recente iniciativa (2005) no
propósito de garantir a assistência social como direito de cidadania e dever do
Estado é a instituição do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Fruto de
deliberação de conferência nacional, esse reordenamento de gestão da política
vem materializar e aprofundar muitas das conquistas da Lei Orgânica da
Assistência Social. Por isso, pode-se dizer que o SUAS é uma conquista. Porém,
como todo processo, em construção, situado numa sociedade de classes sob a
hegemonia do projeto burguês, constitui-se por contradições. (SILVEIRA, 2007:
59/60)
Seguindo este contexto, é
necessário ressaltar que a visão reducionista da política social focalizada e
restrita à transferência de renda, como mecanismo eficaz de combate à pobreza,
acaba por reforçar dois aspectos próprios do conservadorismo do projeto em
curso: desconsiderar a essência da lógica da produção e reprodução da pobreza
e, sob a pecha da inclusão, reforçar as “armadilhas da pobreza”.
Lavinas (2007:64), diz que:
Imaginar que a volatilidade da renda e
do emprego e, sobretudo a vulnerabilidade dos mais pobres estariam
definitivamente solucionadas com um Bolsa Família, revela uma incompreensão
para lá de equivocada do que é pobreza e como ela se reproduz.
Sob essa concepção, os
serviços encontram-se bem inseridos, que temporariamente, se encontram em processo
de construção de parâmetros técnicos e de custo, assim como aqueles que se
caracterizam por um complexo de serviços oferecido num só local.
A Resolução nº 109 de 11/11/2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS
em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade. Ela presta Serviços Complementares: são serviços conveniados que
não estão contemplados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
mas fazem parte da rede socioassistencial do município, atendendo usuários em
situação de vulnerabilidade e risco social de acordo com o parágrafo primeiro
do artigo 1º. (BRASIL, 2009).
Quando as políticas sociais
focalizam apenas na pobreza, acaba desencadeandoum caminho de metodologias e
procedimentos técnicos que tentam dar conta de mensurar a pobreza, a exclusão,
a miséria, baseando-se, sobretudo no aspecto renda. Esta focalizaçãoracionaliza
os gastos em programas e políticas sociais também vem exigindo um aparato de
controle para vigiar possíveis mudanças que deram origem ao direito, a fim de
que o usuário possa „desocupar‟ a vaga de beneficiário, já que a cobertura não
atinge a todos que estão na mesma condição e muitos aguardam na fila.
3CONCLUSÃO
No contexto da seguridade
social do Brasil e diante da realidade que é mostrada com o conceito que a
Constituição fundou, prevalece ainda a busca por soluções dentro dos setores e
a competição entre as áreas de previdência, saúde, assistência social etc. É
onde as políticas se opõem umas às outras na busca por mais recursos, em
detrimento de um esforço conjunto por constituir e viabilizar, tanto a
seguridade social como outros direitos de necessidade universal no campo da
proteção social.
Nessa luta pela seguridade
social, aparentemente se põe como uma esfera em relação à produção, pois, seja
como seguro ou como mercadoria, ou ainda, como retificação da assistência
social, mitificada sob o predomínio da transferência condicionada de renda, a
situação atual da seguridade social vem contribuindo para velar e postergar o
direito ao trabalho como questão central da sociabilidade humana, assim como o
aceso às riquezas que ele produz.
É preciso que haja pressa a
favor da seguridade social, para que se assuma, pública e coletivamente, o
dever de traduzir os discursos tecnicistas, burocratas, simulacros dos
interesses públicos, que, diante abordagens numéricas, pregam a racionalização
de gastos, a eficiência, a capitalização e outros, que há tempos vem forjando a
cultura do conjunto de políticas que constituem a seguridade, levando a
proteção social aos ombros exclusivos da assistência social, e, mais
precisamente, aos programas de transferência condicionada de renda.
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